Deputado no fecha acordo com MPE e corre risco de devolver R$ 10 milhes

 

O juiz da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, deu cinco dias para o deputado estadual, e ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSD), pagar por uma perícia que vai quantificar os valores devidos de uma condenação para devolução de valores. Ele sofreu a sentença pela realização de propagandas irregulares em espaços públicos, no ano de 2005, quando estava à frente da prefeitura da Capital.

Segundo informações do processo, além de Wilson Santos, o ex-secretário municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, Levi Pires de Andrade, também responde ao processo. Anteriormente nos autos, o deputado estadual solicitou a suspensão dos autos em razão de tratativas que foram realizadas com o Ministério Público do Estado (MPMT) para um acordo de não persecução cível.

Em despacho publicado nesta segunda-feira (3), entretanto, o juiz Bruno D’Oliveira Marques revelou que Wilson Santos e Live Pires não cumpriram “diligências a que as partes se comprometeram em audiência extrajudicial realizada em 03/12/2024”. A informação indica que o acordo de não persecução cível, que em troca da devolução de valores e eventuais outras penalidades contra os suspeitos encerra o processo, não foi bem sucedido.

Conforme os autos, o principal motivo da perícia, parte do cumprimento de sentença da condenação contra o ex-prefeito e o ex-secretário, é o valor de restituição aos cofres públicos. O MPMT aponta que Wilson Santos precisa devolver R$ 10 milhões, enquanto o ex-gestor aponta que o montante correto é de R$ 316,1 mil.

Segundo a denúncia do MPMT, Wilson Santos e o ex-secretário municipal de Meio Ambiente de Cuiabá, Levi Pires de Andrade, teriam autorizado a “publicidade de estabelecimentos comerciais e empresas, em espaços públicos, sem a realização de licitação”. A ideia inicial era de que essas empresas promovessem a manutenção de canteiros e rotatórias na capital sob a vantagem de veicular propagandas.  

O processo não contou com licitação, acarretando na condenação inicial, porém, Wilson Santos conseguiu comprovar que não agiu com dolo ou má-fé, além de que não foram identificados danos aos cofres públicos municipais. Wilson Santos sofreu uma condenação nos autos em abril de 2018 ao ressarcimento integral dos prejuízos aos cofres públicos da prefeitura de Cuiabá, a suspensão de seus direitos políticos por 6 anos, ao pagamento de multa equivalente ao dano causado, além da proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber incentivos fiscais, por um período de 5 anos.

A condenação pelo pagamento de multa foi reduzida para apenas 1/4 em decisão de 2020 pelos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que também afastaram a pena de suspensão dos direitos políticos.