Deputada cria projeto para proteger autocustódia de ativos digitais

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) criou um projeto de lei para a proteção ao direito de autocustódia de ativos virtuais. Eis a íntegra do texto (PDF ­– 153 kB).

O projeto estabelece que todos os cidadãos podem ter direito de custodiar diretamente os ativos virtuais, independentemente de natureza, tecnologia, programabilidade ou forma de emissão. Não há necessidade de intermediação de corretoras ou outras instituições.

O texto anula qualquer medida que impeça a transferência de ativo virtuais para carteiras de autocustódia de titularidade do próprio usuário.

A deputada defende que a autocustódia é um direito essencial para “assegurar aos indivíduos o controle direto sobre seus próprios bens digitais” sem a necessidade de intermediários.

Zanatta disse, em justificativa ao projeto, que o texto tem respaldo no direito de propriedade, na livre iniciativa e liberdade econômica, na privacidade e proteção de dados pessoais e na inviolabilidade patrimonial e registros digitais, abrangendo os ativos digitais.

“Propostas regulatórias recentes no Brasil ameaçam esse direito. O Banco Central, por meio da Consulta Pública número 111, propôs o artigo 76-F, que proíbe prestadores de serviços de ativos virtuais de realizarem transferências para carteiras autocustodiadas de não residentes. Essa restrição tem sido criticada por especialistas da área”, disse.