Câmara aprova criação de orçamento único do Mercosul

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 5ª feira (20.fev.2025), o PDL (projeto de decreto legislativo) 162/22, que cria um orçamento único para o Mercosul (Mercado Comum do Sul). Eis a íntegra (PDF – 166kB).

O projeto pauta a reorganização financeira do bloco, cujo financiamento não deve sofrer alterações. 

Com a criação do orçamento único, as contas da Secretaria do Mercosul, do Instituto Social do Mercosul, do Tribunal Permanente de Revisão e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos ficam consolidadas. 

O projeto foi votado em sessão relâmpago da Câmara, conduzida pelo presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), que durou cerca de 6 minutos.

Além do texto, foram aprovados 4 PDLs relacionados a tratados internacionais e um requerimento de urgência para o PLP (projeto de lei complementar) que altera o Simples Nacional. 

Eis a lista dos PDLs aprovados:

Assista (48min30s):