STF nega pedido de lobista para suspender reclamação no CNJ

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus do lobista Andreson Oliveira Gonçalves que pedia a suspensão de uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionada ao caso do advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro do ano passado em Cuiabá. 

A reclamação foi instaurada contra o juiz Wladymir Perri, ex-titular da 12ª Vara Criminal da Capital, mas encontrou indícios de supostos crimes de concussão, corrupção ativa, violação de sigilo funcional e exploração de prestígio por parte do lobista e outras seis pessoas através dos dados do celular do advogado. 

A extração e análise dos dados constantes do aparelho celular do advogado Roberto Zampieri foram previamente determinadas por decisão judicial

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (21).

Andreson é acusado de intermediar vendas de decisões judiciais para  Zampieri em tribunais de Brasília. Ele foi alvo da Operação Ultima Ratio, deflagrada em outubro pela Polícia Federal.

Além dele, também foram citados a sua esposa, a advogada Mirian Ribeiro Rodrigues de Mello Gonçalves; os empresários Haroldo Augusto Filho e Valdir Slapak; a chefe de gabinete da ministra Isabel Galloti, do STJ, Daimler Alberto de Campos; e outros dois servidores da Corte identificados apenas como “Valesca” e “Juliana”.

No habeas corpus, a defesa de Andreson apontou falta de legitimidade do CNJ em requisitar e ter acesso aos dados do aparelho celular de Zampieri apreendido no âmbito de investigação criminal, alegando sigilo profissional do advogado falecido.

Na decisão, Zanin afirmou, porém, que o STF declarou constitucional o artigo 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a requisição de informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, como ocorre no caso.

“Para além disso, infere-se, destes autos, que a extração e análise dos dados constantes do aparelho celular do advogado Roberto Zampieri foram previamente determinadas por decisão judicial. Nesse contexto, ressalto que a inviolabilidade profissional do advogado não é absoluta. Ela também não se estende a coautores ou partícipes dos crimes nos quais o advogado seja um dos investigados”, escreveu o ministro.

Os dados do aparelho celular de Zampieri também levou o afastamento de três magistrados de Mato Grosso por suposta venda de sentenças. São eles: os desembargadores Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho e o  juiz Ivan Lúcio. 

Recentemente, os processos que investigam a morte do advogado, que tramitavam na 12ª Vara Criminal de Cuiabá e no Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (Nipo), subiram para o STF. 

A reclamação 

A reclamação disciplinar contra Wladymir Perri foi aberta a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que acusa o magistrado de supostas irregularidades na condução do processo que investiga a morte de Zampieri. 

O órgão sustentou que durante a investigação policial o magistrado autorizava amplo acesso aos objetos apreendidos, mas depois os restringiu e determinou à autoridade policial que os apresentasse exclusivamente para ele, inclusive relatórios técnicos, por meio físico.

Além disso, conforme o MPE, o juiz decretou sigilo dos autos fora das hipóteses legais e regulamentares, e promoveu o deslacre do celular de Zampieri, dando a si a exclusividade de  acesso a ele.

O crime

Zampieri foi assassinado no dia 5 de dezembro de 2023 em frente de seu escritório, no bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá. 

Ele havia acabado de sair do escritório e entrado em seu Fiat Toro, quando foi atingido por dez disparos de pistola.

A suspeita é de que o crime teria sido cometido por conflito envolvendo disputa de terra.

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