Processos judicializados também podem ser negociados no Mutirão Fiscal

Mais uma notícia para quem têm dívidas relativas a tributos municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023. Além dos processos administrativos, também podem ser negociados, os judicializados, atualmente são 1.960 processos tramitando na Vara de Fazenda Pública. frisamos que o Mutirão Fiscal que iniciou em 8 de novembro e segue até 20 de dezembro. O Mutirão é regulamentado pela Lei 448/2024.

Procurador-geral do Município, Alex Sandro Monarim, frisa que os processos relacionados a tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), dentre outros, estão aptos ao mutirão. “Estamos acompanhando o trabalho da Tributação e no relatório já constam mil processos administrativos.Todavia, há oportunidade para as ações judiciais, sendo uma grande oportunidade para quem quer quitar suas dívidas e deixar a “casa organizada”, ressalta.

 “O Mutirão, devidamente aprovado pela Câmara de Vereadores e cumprindo uma solicitação do Judiciário, vem trazer uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas com anistia de juros e multas”, também destaca o secretário de Fazenda, Sérgio Kocová Silva.

Estão em oferta três opções de renegociação: à vista, com desconto de 100% dos juros e multa; em três parcelas, com 90% de anistia de juros e multa; e em seis parcelas, com até 80% de anistia de juros e multa. Podem ser renegociadas dívidas do IPTU, ISSQN, taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária.

De acordo com a Câmara de Vereadores, citando o texto do documento aprovado, tramitam no Município 1.961 ações de Execução Fiscal e em face da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficou determinada a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, por custarem caro para o poder público e existirem formas mais eficazes e econômicas para a cobrança de dívidas de baixo valor dos contribuintes.

Com isso, as dívidas não deixam de ser cobradas, mas somente deixam de gerar processos na Justiça. Como podem ser protestadas e, os contribuintes nesta situação podem aproveitar a oportunidade de renegociação com o Departamento de Tributação da Prefeitura.

Para facilitar a renegociação das dívidas, o requerimento para adesão ao Mutirão pode ser feito pelo site da Prefeitura (site.sorriso.mt.gov.br). Aí, é só escolher a melhor forma de pagamento no link
https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/refis e só vir até o Departamento de Tributação para homologar o acordo. Todo o processo pode também ser feito pelo WhatsApp da Tributação, o 3545 4707.