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A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso(TJ-MT), Helena Maria Bezerra Ramos reviu sua decisão e manteve suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 3.335/2024,...
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou a prisão domiciliar concedida a um búlgaro preso no Brasil a pedido do governo da...