A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou, nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, seu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 6.717/2016, que regulamenta o...
O Código Penal poderá definir como homicídio qualificado aquele praticado por membro de organização criminosa, milícia privada ou grupo de extermínio. O projeto de lei nesse...