Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que...
O presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado), Renan Calheiros (MDB-AL), disse nesta 3ª feira (1º.abr.2025) que apresentará um projeto para limitar a dívida...