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Projeto proíbe cláusula em convenção condominial que restrinja a locação de imóvel para partidos – Notícias
21/03/2025 – 18:06 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Isnaldo Bulhões Jr., autor do projeto O Projeto de Lei 4397/24 proíbe cláusulas em convenção condominial que restrinjam...
