O Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra o artigo 19 da Lei...
O Ministério Público de Mato Grosso moveu uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Gaúcha do Norte (a 580 km de Cuiabá) por conta de irregularidades...
