A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3947/24, que torna obrigatório incluir advertências em embalagens, manuais e propagandas...
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1592/20, do Senado, que torna obrigatória a inclusão de advertência nas embalagens de...
