Faissal apresenta requerimento e cobra do TCE auditoria urgente em contrato da Via Brasil

O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou, nesta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um requerimento solicitando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) a realização de uma auditoria no contrato da concessionária Via Brasil MT 320, solicitada por ele em 2022. No pedido, o parlamentar reiterou solicitações anteriores, motivadas por constantes reclamações e indícios de descumprimento das obrigações contratuais firmadas entre o Governo do Estado e a empresa.

Segundo o parlamentar, os pedidos por uma fiscalização mais detalhada começaram em julho de 2022, quando a Câmara Setorial Temática da ALMT, voltada para avaliar e propor medidas relacionadas às concessões de rodovias no estado, encaminhou ao TCE-MT um ofício cobrando a apuração. Mesmo após o aval do plenário da Casa e o envio de dois requerimentos formais, a auditoria ainda não foi realizada.

Faissal criticou a demora e alertou que a ausência de fiscalização efetiva compromete o controle externo e a atuação fiscalizatória do Legislativo, além de ferir princípios constitucionais como publicidade, transparência e eficiência. Ele ressaltou que o contrato em questão envolve um serviço público essencial, com impacto direto na segurança viária, na infraestrutura de transporte e no desenvolvimento econômico das regiões atendidas.

“Todo ano eu tento esta auditoria na Via Brasil, mas o TCE, infelizmente, não dá andamento. Recentemente, inclusive, entrei com uma ação popular onde conseguimos uma liminar suspendendo o aditivo desse ano, que além de excluir algumas obras, prorrogou outras e ainda liberava a concessionária de pagar a outorga. Por incrível que pareça, quem recorreu da decisão foi o Governo do Estado e não a empresa. Segundo estudos da minha equipe, a Via Brasil está fraudando o fluxo de caixa para tentar reverter esta decisão judicial. Isso é muito grave”, afirmou Faissal.