Projeto que acaba com perspectiva de gênero na Justiça é levado à OEA

A UBM (União Brasileira das Mulheres) apresentou denúncia contra o Estado brasileiro à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), órgão autônomo da OEA (Organização dos Estados Americanos), por causa de um PDL (projeto de decreto legislativo) que busca eliminar a perspectiva de gênero em julgamentos.

A ação foi protocolada nesta 5ª feira (3.jul.2025) e questiona a iniciativa da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) que pretende sustar uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre capacitação obrigatória para magistrados em temas de gênero.

O PDL 89 de 2023 tem como objetivo anular os efeitos da resolução 492 de 2023 do CNJ, que determina a formação obrigatória para juízes em temas de gênero, direitos humanos, raça e etnia sob perspectiva interseccional. O projeto ainda tramita no Congresso Nacional e está, atualmente, em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.

A entidade considerou que a iniciativa representa um “perigoso descompromisso do Estado brasileiro com os padrões internacionais de direitos humanos”, conforme consta no documento enviado à CIDH.

A UBM solicita que a Relatoria sobre os Direitos das Mulheres da CIDH acompanhe prioritariamente a tramitação do projeto no Congresso. A organização também pede a emissão de um pronunciamento oficial que alerte sobre a gravidade da medida legislativa e os riscos de violação a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

O grupo teme que, caso aprovado, o projeto leve a retrocessos na capacitação de magistrados em temas de gênero, o que poderia afetar diretamente o julgamento de casos relacionados à violência contra mulheres no país.

Na denúncia, os advogados Carlos Nicodemos e Maria Fernanda Cunha, representantes da UBM, afirmam ser “imprescindível o acompanhamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instruir os Estados sobre os padrões mínimos a serem respeitados e garantir a proteção internacional às mulheres brasileiras, especialmente frente a riscos legislativos que podem comprometer direitos fundamentais”.