Moraes será o relator de ação do governo contra derrubada do IOF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes será o relator da ação da AGU (Advocacia Geral da União) contra a derrubada do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O governo enviou nesta 3ª feira (1º.jul.2025) à Corte uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) sobre o tema.

Moraes já é relator de outras duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) do IOF: uma do PL (Partido Liberal), contra o decreto do governo, e outra do Psol (Partido Socialismo e Liberdade), contra a derrubada, pelo Congresso, do decreto que elevou o imposto.

Na prática, o governo quer que o STF diga que o aumento do IOF é responsabilidade do Executivo, portanto não poderia ter sido derrubado pelo Congresso.

Não é a 1ª vez que Lula vai ao Supremo por causa de questões relacionadas à arrecadação. Ele pediu em 2024 que a desoneração (isenção ou diminuição de benefícios) da folha de pagamentos a 17 setores empresariais fosse considerada inconstitucional. O impasse terminou em um acordo com o Congresso pelo fim gradual da desoneração.

A AGU é o órgão responsável por representar a União em ações na Justiça e presta consultoria jurídica ao governo federal. Em um resumo simplificado, é como se fosse o “advogado” do Executivo.

O governo Lula queria emplacar a alta no imposto financeiro para fortalecer a arrecadação, evitar mais bloqueios do Orçamento e assim cumprir o arcabouço fiscal. A Receita Federal estima que a alta do IOF traria R$ 12 bilhões para o Ministério da Fazenda de Fernando Haddad.

O Congresso e o empresariado reagiram contra a medida. A Câmara e o Senado decidiram derrubar o texto que aumentou o IOF na 4ª feira (25.jun). Na Casa Baixa, foram 383 votos a favor da revogação e 98 contra. Os partidos PT, PV, PC do B, Psol e Rede orientaram voto contra. União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos, que têm 14 ministérios, votaram em peso a favor da proposta. A aprovação foi a pior derrota de Lula e Haddad na Câmara no atual governo.

Já no Senado, a votação foi simbólica –sem contagem nominal. Depois da votação, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) disse que a decisão foi uma “derrota para o governo construída a várias mãos”.

Eis a cronologia do caso IOF: