Comissão aprova incluir conflito armado em legítima defesa policial

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta 3ª feira (1º.jul.2025) mudanças no Código Penal para incluir conflito armado nas teses que justificam a legítima defesa para agentes de segurança. Segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O projeto relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é criticado por especialistas, que apontam incentivo à letalidade policial.

O Código Penal já determina não haver crime quando um agente age por necessidade, em cumprimento da função ou legítima defesa. O projeto de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) quer “reforçar” a tese para evitar “indiciamentos e condenações de policiais na atuação de repressão e prevenção de crimes”.

Viana cita o caso de policiais indiciados pela morte de 26 pessoas na operação Novo Cangaço em Varginha (MG). Investigações apontam que eles forjaram disparos feitos pelos suspeitos de formarem uma quadrilha. Dos 500 tiros disparados, só 20 foram atribuídos às armas dos integrantes do grupo.

“O presente projeto faz justiça e assegura o melhor desempenho da atuação polícial, dessa forma devendo prosperar e ser aprovado. Para isso, contamos com a apoio dos nobres pares para aprovação da referida proposição”, disse Viana na proposta.

Flávio Bolsonaro afirmou no seu relatório que “em conflito armado com as forças policiais, os criminosos nada têm a perder e sempre atiram para matar. Nessas situações, não se pode deixar que o policial, cumprindo seu dever, atuando em nítida legítima defesa, venha a ser injustamente investigado, processado e até mesmo punido”.

Em entrevista ao Poder360, o ex-juiz e coordenador da Educafro, Marlon Reis, criticou a proposta que tramita no Senado. O advogado disse que o projeto pode dar a entender que a legislação foi flexibilizada em prol dos agentes de segurança.

“Em termos jurídicos, tudo já está muito bem definido no Código Penal. Os policiais são duplamente acobertados quando atuam dentro da lei. O projeto pode é cumprir um papel ruim, que é o de parecer que a lei foi ainda mais flexibilizada em relação aos policiais e passar uma mensagem de que policiais podem mais do que de fato podem”, disse.

“A lei, além do texto técnico, tem sempre uma mensagem. Qual é a mensagem que esse projeto de lei parece querer passar? O de que os policiais poderiam ter mais liberdades do que tem hoje em relação ao enfrentamento do crime, o que é absolutamente inadequado, porque hoje a norma já traduz corretamente o que deve ser”, declarou o ex-juiz.

Terine Husek, gerente de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado, também disse que a proposta é um aceno a policiais e que o setor é “reativo” a propostas de controle de letalidade policial.

“A polícia é uma instituição pública. É a instituição pública que talvez tenha mais poder, que é ter uma arma na mão. Como esperar que não tenha controle nenhum? Trata-se de uma instituição que é muito reativa ao controle. Então, tudo que você fala de controle, câmera corporal, é visto como ‘contrárias à polícia’, como ‘defender mais bandido do que defendesse a vida e trabalho do policial’”, disse.

Segundo dados do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas), 2.618 pessoas morreram em intervenções policiais no Brasil até 1º de julho de 2025– o equivalente a 17 casos por dia.

“O controle ele serve também para dizer que os casos de violência são uma exceção. Se uma polícia é controlada, se a gente tem prova de que isso acontece raramente, você confia na polícia e deixa ela agir tranquilamente. Quando você não tem essa possibilidade de controle, quando você tudo que você fala sobre controle tem uma reação muito forte, é muito difícil você confiar nesse tipo de instituição”, disse.