Politicamente provocativo, diz Oposição sobre voto de Moraes

O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), divulgou nesta 6ª feira (9.mai.2025) nota em repúdio ao voto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que se manifestou pela suspensão parcial da ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O congressista é réu na Corte por tentativa de golpe de Estado em 2022.

“A decisão de Moraes não é apenas juridicamente abusiva, é politicamente provocativa e institucionalmente insustentável”, disse o líder. Para Zucco, o voto de Moraes ignora a decisão da Câmara. Os deputados aprovaram na 4ª feira (7.mai) a suspensão.

O voto de Moraes foi publicado em sessão virtual iniciada nesta 6ª feira (9.mai) para analisar o caso. Segundo o magistrado, o congressista deve deixar de responder pelos crimes praticados entre a diplomação, em dezembro de 2022, e o fim do mandato, mas continuaria réu pelos outros crimes. Leia a íntegra do voto (PDF – 164 kB).

Para Moraes, ficariam suspensas as acusações por apenas 2 crimes: deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União.

Ramagem continuaria réu pelos delitos de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, contrariando a decisão da Câmara de suspender integralmente a ação.

Em seu voto, Moraes afirmou que a Constituição “somente admite a possibilidade de suspensão de ação penal contra parlamentar, quando o Supremo Tribunal Federal receber denúncia por crime que o próprio Tribunal reconhecer como praticado após a diplomação”.

A decisão final, contudo, depende do voto dos ministros da 1ª Turma Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. A análise virtual vai até a 3ª feira (13.mai).

O julgamento se dá depois de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicar à Corte a aprovação do projeto na Casa.

Em abril, Zanin enviou um ofício à Câmara dizendo que não era possível interromper a ação penal contra Ramagem, uma vez que o processo só poderia ser suspenso em relação aos crimes praticados depois da diplomação.

A Casa aprovou na 3ª feira (7.mai) a SAP (Sustação de Andamento de Ação Penal) 1 de 2025 apresentada pelo PL, com base no artigo 53 da Constituição, que permite que partidos peçam a interrupção de uma ação penal em andamento contra congressistas no exercício do cargo.

A questão é que o relatório feito pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) dá brecha para que a ação também beneficie Bolsonaro. O relator afirma que a imunidade do congressista deveria se estender aos outros investigados. Eis a íntegra (PDF – 192 kB).

A brecha está na conclusão do relatório, quando Gaspar diz: “Não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”. O relator ainda pediu que o andamento da ação seja suspenso “em relação a todos os crimes imputados”.

Ramagem é réu por tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ao fim do parecer, no projeto de resolução proposto por Gaspar e aprovado pela Câmara, ele não cita o nome do deputado e, mais uma vez, suspende a ação em relação a todos os crimes mencionados.

“Fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, diz o texto.

Ramagem é réu na mesma ação que acatou denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra Bolsonaro e outros 7 acusados de planejar um golpe para impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. Estão neste grupo de réus:

Leia a íntegra da nota de Zucco:

“A democracia não se curva à caneta de um único homem.

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que ignorou deliberadamente a decisão soberana de 315 deputados federais, é mais um capítulo da escalada autoritária que se impõe sobre o Estado de Direito no Brasil.

“Quando um único ministro escolhe desconsiderar, de forma explícita, a vontade expressa da maioria do Parlamento brasileiro, ele não ataca apenas um deputado — ataca a representação popular, o princípio democrático e a independência entre os Poderes.

“A Câmara dos Deputados, em votação pública e transparente, decidiu suspender uma ação penal viciada desde sua origem. A decisão do Parlamento não foi um gesto político, foi um ato constitucional, amparado no artigo 53 da Carta Magna. Ao ignorar essa decisão, o ministro afronta a própria Constituição da República.

“A quem serve um Judiciário que se julga acima da vontade soberana do povo?

“A quem interessa um Supremo que, ao invés de ser o guardião da Constituição, passa a reescrevê-la segundo conveniências políticas?

“O Brasil presencia, mais uma vez, um grave atentado à harmonia entre os Poderes. A decisão de Moraes não é apenas juridicamente abusiva — ela é politicamente provocativa e institucionalmente insustentável.

“O Parlamento não aceitará ser reduzido a um espectador passivo de suas próprias atribuições. A história não absolverá o silêncio cúmplice nem a covardia diante de tamanha afronta.

“Em nome da Oposição, afirmo: o Brasil exige o restabelecimento do respeito entre os Poderes da República. Sem isso, não há democracia. Só arbítrio.

“Deputado Federal Zucco (PL-RS)

“Líder da Oposição na Câmara dos Deputados.”